EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR
em face da UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Requerente ingressou como militar temporário da Aeronáutica em ${data_generica}, Ficando lotado na ${informacao_generica}.
Ocorre que em exame médico realizado em ${data_generica} foi constatado que o mesmo é portador de Estado de infecção assintomática pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) [CID10: Z21].
Por esse motivo, o Demandante realizou requerimento administrativo em ${data_generica} ao Ilmo. Sr. Comandante da ${informacao_generica} para que lhe fosse concedida a reforma por incapacidade definitiva, com proventos maculado de acordo com grau hierárquico imediatamente anterior .
Diante disto, fora realizada a perícia médica junto a ${informacao_generica} no dia ${data_generica}, que corroborou a informação dos exames médicos no sentido de que o Autor é portador do vírus HIV sem sinais de imunossupressão, porém com parecer pela negativa da reforma.
Em análise do processo administrativo o último movimento do processo data de ${data_generica}, na qual fora requerido a homologação da inspeção de saúde, sem que até a presente data tenha se obtido uma resposta em definitivo.
Além disso, após a apresentação do pedido de reforma remunerada em razão da incapacidade definitiva a ${informacao_generica} dispensou o Demandante de forma indevida, pois a perícia realizada pela própria ${informacao_generica} já havia confirmado que o Autor está acometido de grave moléstia, e que estava postulando a concessão da reforma por incapacidade definitiva.
Por esse motivo o Demandante impetrou Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líqu
