Modelo de Petição Inicial - concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - requerente mora sozinha - renda zero

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Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência contra o INSS

Indeferimento por não enquadramento no Art. 20, § 10º da Lei 8.742/93

Graves patologias ortopédicas e incapacidade para o trabalho

Situação de risco, vulnerabilidade social e ausência de renda

Pedido de concessão do benefício e pagamento de parcelas vencidas e vincendas

Última atualização: 28 de setembro de 2021

O resumo da petição é o seguinte: Trata-se de ação previdenciária proposta por cliente contra o INSS, visando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. O autor alega possuir graves patologias ortopédicas que o incapacitam para o trabalho, além de viver em situação de vulnerabilidade social, sem renda. O benefício foi negado administrativamente por não enquadramento legal. A petição fundamenta-se no art. 203, V da CF/88 e na Lei 8.742/93, argumentando que o autor preenche os requisitos de deficiência e miserabilidade. Solicita-se a citação do INSS, dispensa de audiência conciliatória, produção de provas e julgamento procedente para concessão do benefício, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Requer-se ainda gratuidade de justiça.

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${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (I

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