EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DECORRENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS:
O Autor recebe o benefício de auxílio-doença NB ${informacao_generica}, com data de inicio em ${data_generica}.
Em ${data_generica}, a parte Autora apresentou pedido de revisão de seu benefício, para que a RMI fosse recalculada de forma a corresponder a 91% da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição, nos termo da redação atual do art. 29, II da Lei 8.213/91. Pedido este que foi deferido pelo INSS.
Entretanto, o INSS calculou os valores atrasados decorrentes da revisão considerando somente as parcelas vencidas entre 17/04/2007 e 31/12/2012, encontrando o valor de R$ ${informacao_generica} , valor este que foi pago ao Demandante em ${data_generica}.
Entretanto, o INSS deveria ter pago todos os valores atrasados decorrentes da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91 a partir de 15/04/2005 até a data da implantação da revisão, porquanto somente estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antederam a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/201
