Modelo de Petição inicial - Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente - Vírus HIV - Súmula 78 TNU - Soldador

Última atualização: 09 de abril de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente movida por um soldador contra o INSS. O autor alega estar acometido de HIV e criptococose cerebral, resultando em incapacidade definitiva para o trabalho. Argumenta-se que suas patologias são irreversíveis e que sua condição deve ser analisada de forma ampla, considerando aspectos sociais e econômicos, conforme Súmula 78 da TNU. A petição solicita a produção de provas, especialmente pericial, observando normas específicas. Requer-se a gratuidade da justiça, a citação do INSS, o julgamento procedente para converter o benefício, implantar eventual majoração de 25%, pagar parcelas vencidas e vincendas, e, em caso de recurso, o pagamento de custas e honorários advocatícios. São apresentados quesitos para a perícia médica, enfatizando a necessidade de fundamentação das respostas.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, soldador, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora vem em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, o Demandante está acometido de graves patologias, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu, junto ao INSS, a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O pedido foi indeferido por alegada não comprovação da incapacidade definitiva para o trabalho, o que enseja o ajuizamento da presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

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