Modelo de Petição Inicial. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico. Proteção do menor.

Última atualização: 30 de setembro de 2020

Modelo de petição inicial de Auxílio-Reclusão em face do indeferimento administrativo pelo último salário-de-contribuição acima do previsto na legislação. Este modelo também contém fundamentação pela flexibilização do critério econômico, conforme entendimento do STJ e em razão da proteção ao filho menor de idade.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, 06 anos, representado neste ato por sua genitora ${informacao_generica}, ambas já cadastradas eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A parte Autora, representada por sua genitora, requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em razão do aprisionamento de seu pai, Sr. ${cliente_nome} (segurado do RGPS), cujo recolhimento prisional se deu em ${data_generica}.

O requerimento foi indeferido em razão do último salário de contribuição do segurado aprisionado superar o previsto na legislação.

Ocorre que em análise das condições concretas do núcleo familiar se vislumbra que no caso concreto a proteção social é imperiosa, motivo pela qual se ajuíza a presente ação.

Dados do processo administrativo:

 1. Número do benefício (NB):

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