EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, representado neste ato pela mãe, Sra. ${informacao_generica}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito e lisura perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em ${data_generica}, em decorrência do aprisionamento de seu pai, Sr. ${informacao_generica} – segurado especial do RGPS – recolhido ao sistema prisional em ${data_generica}.
Dados do processo administrativo:
| Número do benefício (NB): | ${informacao_generica} |
| Data do recolhimento | ${data_generica} |
| Data do requerimento (DER): | ${data_generica} |
| Razão do indeferimento:
| Ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do aprisionado. |
Fato é que a decisão administrativa foi indevida, conforme se demonstrará a seguir.
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O auxílio-reclusão tem previsão no art. 80 da Lei Federal 8.213/91, que regula que será devido o benefício aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou abono de permanência no serviço (este último, revogado pela Lei 8.870/94).
No que consta à condição de dependência, o art. 16, inciso I, da mencionada Lei 8.213/91, institui que o filho é dependente do segurado, e o parágrafo 4º do mesmo dispositivo torna a dependência econômica presumida.
Já no que consta à qualidade de segurado, importante ressaltar que o artigo 39, I, prevê expressamente a possibilidade de concessão da benesse para o segurado especial, todavia, o valor do benefício é de um salário mínimo. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. MENORES. 1. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal, o exercício da atividade
