Modelo de Manifestação de laudo pericial - concessão de auxílio-acidente - doença acidentária

Modelos de Manifestações

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Síndrome do túnel do carpo bilateral

Modelos de Radiculopatia cervical

Modelos de Auxílio-doença acidentário

Modelos de Auxílio-acidente

Modelos de Limitação ao trabalho

Auxílio-acidente requerido após cessação do auxílio-doença acidentário

Síndrome do túnel do carpo bilateral e radiculopatia cervical confirmadas por perícia

Limitação laboral persistente após cessação da incapacidade

Interpretação do Decreto 3.048/99 e entendimento do STJ sobre concessão de auxílio-acidente

Pedido de antecipação de tutela para concessão imediata do benefício

Última atualização: 25 de agosto de 2022

O autor da ação, já qualificado nos autos, apresenta petição referente a uma perícia médica realizada por ortopedista. O laudo confirma que o demandante sofre de síndrome do túnel do carpo bilateral e radiculopatia cervical, condições que justificaram a concessão prévia de auxílio-doença acidentário. Embora o perito afirme que não há mais incapacidade para o trabalho, ele reconhece a existência de limitação laboral decorrente da doença acidentária. O autor argumenta que tem direito ao benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário, baseando-se na jurisprudência do STJ que estabelece que mesmo uma limitação mínima justifica a concessão do benefício. O autor refuta as alegações do INSS e solicita a procedência do pedido inicial, a concessão do auxílio-acidente, antecipação dos efeitos da tutela e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

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