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Modelo de Petição de manifestação sobre laudo médico pericial - pedido de audiência de instrução e julgamento para comprovar vínculo empregatício - empregador não recolheu as contribuições

A petição solicita a realização de audiência de instrução e julgamento para comprovar o vínculo empregatício da autora como doméstica, desde uma data específica. O objetivo é demonstrar a manutenção da qualidade de segurada quando surgiu a incapacidade laboral, constatada por perícia judicial. A autora pleiteia um benefício por incapacidade, indeferido administrativamente por suposta falta de qualidade de segurada. Argumenta-se que a requerente não deve ser prejudicada pela falta de recolhimento das contribuições por parte da empregadora, conforme a legislação. A audiência visa coletar depoimentos, incluindo o da empregadora, para comprovar o efetivo trabalho da autora e assim possibilitar o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurada na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial.