Modelo de Petição - auxílio-doença - restabelecimento de liminar - tutela provisória - limbo previdenciário

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Restabelecimento de auxílio-doença cessado após perícia do INSS

Limbo previdenciário: inapto para trabalho segundo médica da empresa

Tutela provisória para restabelecer benefício até publicação da sentença

Caráter alimentar do benefício e verossimilhança das alegações

Pedido de fixação de multa diária em caso de descumprimento pelo INSS

Última atualização: 18 de janeiro de 2019

O resumo solicita o restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS após perícia de reavaliação. O autor tentou retornar ao trabalho, mas foi considerado inapto pelo departamento médico da empresa, que solicitou o restabelecimento do benefício. Argumenta-se a verossimilhança das alegações, já que a própria empresa constatou a incapacidade laboral. Devido ao caráter alimentar do benefício e à situação de "limbo previdenciário", pede-se a concessão de tutela provisória para restabelecer o auxílio-doença até a publicação da sentença. Solicita-se também a fixação de multa diária em caso de descumprimento pelo INSS, para evitar cessação arbitrária do benefício. O pedido visa proteger o autor, garantindo-lhe uma fonte de renda durante seu período de incapacidade.

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