Modelo de Pedido de tutela provisória de evidência junto ao TRF. Apreciação antes da análise do recurso interposto pelo INSS. Pedido subsidiário de tutela de urgência

Modelos de Antecipação de Tutela

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Tutela de evidência

Modelos de Aposentadoria especial

Modelos de Eletricidade

Modelos de Tensão elétrica superior a 250 volts

Modelos de Recurso repetitivo STJ

Tutela de evidência para implantação imediata de aposentadoria especial

Exposição à tensão elétrica superior a 250 volts - eletricidade como agente nocivo

Precedente vinculante do STJ sobre enquadramento da eletricidade após 1997

Inconstitucionalidade do art. 57, §8º da Lei 8.213/91 - TRF4

Tutela de urgência subsidiária - caráter alimentar do benefício e filho deficiente

Última atualização: 21 de março de 2019

O peticionante solicita a concessão de tutela de evidência ou, subsidiariamente, tutela de urgência para implementação imediata de aposentadoria especial. Argumenta que há tese firmada em julgamento de casos repetitivos no STJ reconhecendo a possibilidade de enquadramento do agente nocivo eletricidade após 1997. Alega que há provas documentais (PPPs, CNIS) e sentença judicial reconhecendo o direito. Cita também decisão do TRF4 sobre a inconstitucionalidade do §8º do art. 57 da Lei 8.213/91, permitindo continuar trabalhando após a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer tutela de urgência, alegando o caráter alimentar do benefício e a necessidade de sustento familiar, incluindo um filho deficiente. Pede a apreciação do pedido antes da análise do recurso interposto pela parte ré.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

         

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, REQUERER A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

Quando da propositura do presente processo o Demandante requereu, conforme item “f” da peça vestibular, o deferimento da tutela provisória satisfativa em sede de sentença. Sobreveio a decisão a quo, ocasião em que o presente pedido foi indeferido pela Magistrada.

Não obstante, a Exma. Juíza reconheceu, em sentença, o direito à aposentadoria especial pleiteada, em razão da exposição do Segurado à tensão elétrica superior a 250 volts – ELETRICI

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