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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência - Aposentadoria por Invalidez - Laudo Pericial constatou incapacidade - pedido de procedência

Modelos de Manifestações

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Cessação indevida

Modelos de Perícia judicial

Modelos de Incapacidade permanente

Pedido de aposentadoria por invalidez devido a incapacidade permanente e omniprofissional

Tutela provisória de urgência para concessão imediata do benefício

Confirmação da incapacidade por perícia judicial e fixação da DII em data específica

Declaração de inexistência de débito e concessão retroativa à cessação do auxílio-doença

Patologias psiquiátricas decorrentes do uso de entorpecentes como causa da incapacidade

Última atualização: 15 de janeiro de 2019

O autor, anteriormente beneficiário de auxílio-doença, teve o benefício cessado por suposto erro administrativo. Ajuizou ação solicitando reversão da decisão. A perícia judicial confirmou incapacidade permanente e omniprofissional devido a patologias psiquiátricas decorrentes do uso de entorpecentes. O perito fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em data que refuta a irregularidade apontada pelo INSS. O autor cumpria requisitos para benefícios por incapacidade na DII. Pede-se tutela provisória de urgência para concessão imediata de aposentadoria por invalidez, declaração de inexistência de débito no período especificado e concessão definitiva do benefício desde a cessação do auxílio-doença anterior, com pagamento das parcelas vencidas.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Em fac