Modelo de Requerimento administrativo de revisão do ato de indeferimento do benefício - reconhecimento de atividade rural - realização de justificação administrativa

Última atualização: 19 de agosto de 2022

O requerente solicita revisão do indeferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS não autorizou justificação administrativa para reconhecer seu período de trabalho rural de ${data_generica} a ${data_generica}, argumentando que a atividade empresarial do pai não descaracteriza o regime de economia familiar. Cita decisão judicial favorável à irmã em situação similar e jurisprudência sobre o tema. Pede aproveitamento de provas de processos das irmãs. Questiona a invalidação de competências por extemporaneidade, alegando que foram devidamente pagas. Solicita processamento de justificação administrativa para comprovar atividade rural e empresarial. Requer reconhecimento do tempo rural, das competências questionadas e concessão da aposentadoria. Pede reafirmação da DER caso necessário para completar requisitos.

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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

NB 42/${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto},${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 582 da IN nº 128/2022.

 

O Requerente, no dia ${data_generica}, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício da atividade rural em regime de economia familiar do período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Entretanto, o benefício foi indeferido, haja vista que o INSS não autorizou o processamento de justificação administrastiva e, consequentemente, não reconheceu o exercício da atividade rural no período supracitado.

Além disso, foi identificada a extemporaneidade das competências de ${informacao_generica}.

Não obstante, é manifesto o direito do Requerente ao benefício ora pleiteado. É o que passa a expor.

DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NO PERÍODO DE ${data_generica} a ${data_generica}

Incialmente é oportuno destacar o seguinte trecho do despacho decisório que indeferiu o processamento de Justificação Administrativa (fl. 98

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