EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (concedida no evento ${informacao_generica}).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social
Processo nº : ${informacao_generica}
Origem : ${informacao_generica}
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
Razões do Recurso Inominado
O ora Recorrente ingressou com a presente demanda postulando que fosse realizado o cálculo da RMI na forma mais benéfica ao Demandante, realizando-se o cálculo da RMI da sua aposentadoria na data posterior a aquisição do direito à aposentadoria que garanta a melhor Renda Mensal do benefício na data da concessão do mesmo, bem como, fosse assegurada, na apuração da melhor tenda mensal, a aplicação do índice integral do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício que inclua salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Todavia, a Exma. Magistrada julgou IMPROCEDENTE a ação.
Ocorre que, com o devido respeito que merece a MM. Juíza Federal a quo, que geralmente profere irreparáveis decisões, no caso sub judice ela se equivocou em sua Sentença, eis que o STF em Repercussão Geral já decidiu que o segurado possui direito adquirido ao cálculo do benefício na data posterior ao implemento dos requisitos que garanta a melhor renda mensal possível ao segurado e a parte autora demonstrou que preencheu os requisitos para aposentadoria em agosto de 1991 e que a renda mensal do benefício será mais vantajosa caso efetuado o cálculo em 01/04/1995, com aplicação da legislação v
