Modelo de Recurso Inominado - Não Comprovação da Qualidade de Segurado - Reconhecimento do vínculo de emprego - Sentença Amparada em Presunções

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O recurso inominado contesta a sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-doença ao recorrente. Alega-se que ficou comprovado o vínculo empregatício e o efetivo exercício da atividade laboral entre 2010 e 2015, apesar das irregularidades da empresa empregadora no recolhimento das contribuições previdenciárias. Argumenta-se que há prova documental (CTPS anotada) e testemunhal corroborando o vínculo, e que o não recolhimento regular das contribuições pelo empregador não pode prejudicar o segurado. Critica-se a sentença por presumir a inexistência do vínculo sem provas, contrariando a jurisprudência que confere presunção relativa de veracidade às anotações na CTPS. Pede-se a reforma da sentença para conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, argumentando que o recorrente não pode ser penalizado pelas falhas do empregador.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

      ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor 

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo pela AJG deferida (evento ${informacao_generica}). 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

Processo nº:  ${informacao_generica}

Recorrente:   ${cliente_nomecompleto}

Recorrido:     Instituto Nacional do Seguro Social

Origem:         Juizado Especial Federal Previdenciário de ${processo_cidade}

 

 

 

 

Colenda Turma

Eméritos Julgadores

 

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