Modelo de Proposta de Acordo Para Pedido de Restabelecimento de Benefício Por Incapacidade à Empregada Doméstica

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Restabelecimento de auxílio-doença NB ${informacao_generica} desde ${data_generica}

Incapacidade laboral confirmada por perícia judicial

Proposta de acordo para 80% dos atrasados via RPV

Carência e qualidade de segurado comprovadas

Pedido de manifestação do INSS sobre proposta de acordo

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta uma proposta de acordo para restabelecer o auxílio-doença da requerente, indeferido administrativamente. A perícia judicial confirmou a incapacidade laboral da autora, com doenças de caráter persistente e necessidade de tratamento para recuperação. A petição argumenta que todos os critérios para concessão do benefício estavam preenchidos, incluindo carência e qualidade de segurada. A proposta de acordo inclui o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação indevida, sem data de cessação prevista, e pagamento de 80% dos atrasados via RPV. Solicita-se a intimação do réu para manifestação sobre a proposta ou, caso não aceita, prosseguimento para decisão da lide, visando a procedência dos pedidos iniciais.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores,

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