Modelo de Embargos de Declaração - Acórdão - Omissão Quanto à Condenação da Parte Sucumbente em Honorários Advocatícios

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Modelos de Honorários advocatícios

Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal

Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em segundo grau

Aplicação subsidiária do art. 55 da Lei 9.099/95 aos Juizados da Fazenda Pública

Pedido de manifestação expressa sobre honorários sucumbenciais do recorrente vencido

Requerimento para sanar omissão e condenar em honorários conforme Lei 9.099/95

Última atualização: 27 de fevereiro de 2023

O embargante apresenta Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal, alegando omissão quanto à condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios. Argumenta que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê tal condenação em segundo grau, e que a Lei 12.153/2009 determina aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. Ressalta que o recorrido solicitou expressamente a condenação em honorários nas contrarrazões. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, manifestando-se sobre a condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/95.

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO ${processo_hoje}

 

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