EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE-UF.
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Modelo de Aceite de Acordo - Auxílio-Doença - Doença Psiquiátrica - Ressalva quanto a Necessidade de Complementação do Laudo Pericial no Que Tange a Incapacidade Civil
Modelos de Acordo - Contraproposta
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Homologação de acordo
Modelos de Implantação de benefício
Modelos de Complementação pericial
Modelos de Incapacidade de discernimento
Homologação de acordo para concessão de auxílio-doença
Pedido de complementação pericial sobre capacidade de discernimento
Questionamento sobre recuperação da capacidade civil em prazo estimado
Última atualização: 29 de agosto de 2022
O autor concorda com a proposta de acordo do INSS para concessão de auxílio-doença. Solicita homologação imediata e implantação do benefício. Contudo, requer complementação pericial para esclarecer ponto controverso sobre capacidade de discernimento. Questiona o perito sobre: 1) Possibilidade de recuperação do discernimento no prazo de recuperação laborativa estimado; 2) Necessidade de interdição judicial, considerando a incapacidade para atos da vida civil mencionada. O autor foi diagnosticado com doença psiquiátrica incapacitante, em fase descompensada, com incapacidade temporária estimada em meses. O perito indicou prejuízo de discernimento para atividades da vida civil, gerando dúvida sobre a extensão e duração dessa incapacidade.
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Acordo - Contraproposta02/03/2021
Contraproposta de acordo. Auxílio-doença. Erro material do INSS quanto à DCB.
Petições24/01/2019