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Modelo de Manifestação - Pensão por morte para filha maior inválida - inexistência de irregularidade em Benefício Assistencial recebido - suposta omissão do de cujus na declaração do núcleo familiar

O resumo da petição é: A requerente solicita a concessão de pensão por morte após o falecimento de seu pai, revertendo o indeferimento administrativo. Argumenta-se que a incapacidade da autora é incontroversa, decorrente de doenças oncológicas e ortopédicas, e anterior ao óbito do instituidor. A dependência econômica é presumida legalmente e comprovada por conta bancária conjunta. Alega-se que o benefício assistencial recebido anteriormente foi concedido de boa-fé, sem omissão de informações, e que houve decadência do direito do INSS de anular o ato. Defende-se a impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. Ressalta-se que o falecido era segurado da Previdência Social. Requer-se o deferimento da pensão por morte desde a data do óbito, com cessação do benefício assistencial e compensação entre os benefícios.