Modelo de Manifestação. Laudo pericial. Redução da capacidade laborativa. Auxílio-acidente

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Restabelecimento de benefício por incapacidade - Auxílio-acidente

Redução da capacidade laborativa confirmada por perícia judicial

Fratura de antebraço esquerdo com pseudoartrose da ulna - Pedreiro

Enquadramento no Anexo III, quadro nº 6, situação 'e', do Decreto 3.048/99

Concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença

Última atualização: 03 de abril de 2019

O autor ajuizou ação visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, após receber auxílio-doença. A perícia judicial confirmou redução da capacidade laboral devido a fratura no antebraço esquerdo, resultando em pseudoartrose da ulna. O perito recomendou auxílio-acidente, considerando a limitação não incapacitante. O autor, pedreiro, tem comprovada qualidade de segurado pelo CNIS. Argumenta-se que a concessão do auxílio-acidente deveria ter sido automática após a cessação do auxílio-doença, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Requer-se a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anterior, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.

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