Modelo de Manifestação - Laudo pericial - Direito fundamental à prova - Perito não responde os quesitos - Necessidade de nova perícia

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O autor contesta o indeferimento do auxílio-doença e critica o laudo pericial que não constatou incapacidade laboral. Argumenta que o perito violou o direito fundamental à prova ao não responder os quesitos da parte autora, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Cita legislação e jurisprudência para embasar que o laudo está incompleto e inutilizável, configurando cerceamento de defesa. Ressalta a importância do direito à prova como garantia constitucional e a necessidade de considerar a dignidade humana do requerente. Solicita nova perícia e que o perito responda fundamentadamente os quesitos apresentados, a fim de fornecer conjunto probatório adequado para o julgamento. Invoca o dever de fundamentação do juízo conforme o CPC e pede deferimento dos requerimentos.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}


${cliente_nomecompleto},
já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue: 

 

Em face do indeferimento do pedido de concessão de auxílio-doença, o Demandante ajuizou a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial. Ao longo da instrução processual foi realizada a perícia judicial, laudo de evento ${informacao_generica} do feito.Em sua avaliação médica, o Perito entendeu que não haveria incapacidade para o labor. Todavia, devem ser feitas algumas considerações acerca do Parecer do Perito.

DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA


Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito à prova é uma garantia constitucional. Ao dispor que “são inadmiss&iacu

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