Modelo de Manifestação de Laudo Médico - Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência - Incapacidade Temporária Reconhecida - Pedido de Realização de Avaliação Socioeconômica
O resumo da petição apresenta um pedido de produção de avaliação socioeconômica em um processo previdenciário. O autor, representado por seu advogado, argumenta que o laudo pericial confirmou sua incapacidade laboral temporária desde uma data específica. Destaca-se que, segundo entendimentos da TNU e da AGU, a incapacidade temporária não impede a concessão de benefício assistencial. A petição cita jurisprudência e súmulas que corroboram esse entendimento, enfatizando que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto em lei. O advogado argumenta que o autor está inapto para prover seu próprio sustento, caracterizando-se como incapaz para a vida independente, conforme exigido pela legislação vigente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue: