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Modelo de Manifestação de laudo judicial - Benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) - Exclusão de aposentadoria no valor de um salário mínimo da renda familiar

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de benefício assistencial por deficiência. O requerente, inicialmente solicitante de auxílio-doença, não preenche os requisitos para tal, mas se enquadra no benefício assistencial. Laudos médico e socioeconômico foram produzidos. O laudo médico indica Transtorno Afetivo Bipolar, com início da deficiência em data específica, comprovando impedimento a longo prazo. O laudo socioeconômico demonstra extrema miséria, com renda familiar insuficiente proveniente apenas da aposentadoria da companheira. As despesas superam a renda, incluindo gastos com medicamentos. A moradia apresenta condições precárias. Citam-se precedentes judiciais favoráveis à concessão do benefício em situações similares. Argumenta-se que a renda da aposentadoria não deve ser computada no cálculo da renda familiar per capita. Requer-se o julgamento procedente, condenando a Autarquia a conceder e implantar o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.