Modelo de Manifestação - Benefício assistencial (LOAS) - Restabelecimento - Coisa julgada - Inalterabilidade das condições socioeconômicas

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Restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência

Avaliação socioeconômica comprova permanência da situação de necessidade

Coisa julgada sobre o requisito socioeconômico do processo anterior

Cessação indevida por suposta "recuperação da capacidade para o trabalho"

Pedido de restabelecimento do BPC-LOAS desde a data da cessação

Última atualização: 11 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferido administrativamente pelo INSS. O autor argumenta que a avaliação socioeconômica comprova a persistência da situação de necessidade econômica, preenchendo o requisito para o BPC-LOAS. Destaca-se que o autor reside em zona de ocupação, em condições precárias, e que a cessação do benefício trouxe consequências dramáticas para sua vida. O requisito socioeconômico não foi contestado pelo INSS na cessação, sendo esta baseada apenas na suposta recuperação da capacidade laboral. Argumenta-se que a situação fática permanece inalterada desde a concessão inicial do benefício, estando o requisito socioeconômico acobertado pela coisa julgada. Requer-se o restabelecimento do benefício desde a data da cessação indevida.

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