EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
Na presente ação se pleiteia a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, indeferido na esfera administrativa por alegada existência de coisa julgada do processo nº ${informacao_generica}, que impediria a concessão do benefício.
Ocorre que como se demonstrará a seguir, não só inexiste coisa julgada no presente feito, como todos os requisitos para o deferimento do pedido exordial estão preenchidos.
PRELIMINARMENTE: DA INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA
No tocante à preliminar de coisa julgada do processo nº
