Modelo de Manifestação - Aposentadoria por invalidez - Fixação da DII no dia posterior ao laudo do processo anterior - inexistência de coisa julgada

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Aposentadoria por invalidez devido a vitiligo com incapacidade permanente e multiprofissional

Impossibilidade de reabilitação profissional considerando idade avançada e histórico na construção civil

Fixação da DII no dia posterior à perícia do processo anterior, respeitando a coisa julgada

Comprovação de carência e qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII)

Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez com DIB desde a data de entrada do requerimento (DER)

Última atualização: 15 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta um pedido de aposentadoria por invalidez. O requerente, já qualificado no processo, contesta o indeferimento administrativo do auxílio-doença. A perícia judicial confirmou incapacidade permanente e multiprofissional devido ao vitiligo. Argumenta-se que um processo anterior já reconheceu a necessidade de aposentadoria, considerando a idade avançada e histórico profissional do autor. Alega-se que não há coisa julgada, pois a incapacidade se agravou após a perícia do processo anterior. Solicita-se a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) no dia seguinte à perícia do processo anterior. O autor cumpre os requisitos de carência e qualidade de segurado. Pede-se o deferimento da aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROCESSO ANTERIOR. DII NA DATA POSTERIOR DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

 

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