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Modelo de Manifestação. Aposentadoria por idade urbana. Vínculos como empregada doméstica. Responsabilidade do empregador pelas contribuições

O resumo da petição, com 700 caracteres, é: A autora solicita a concessão de aposentadoria por idade, indeferida administrativamente por falta de carência. Argumenta-se que períodos de trabalho como empregada doméstica não foram computados erroneamente. A contestação do INSS alega que esses períodos foram considerados como tempo de contribuição, mas não como carência. A petição rebate, afirmando que cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias de empregados domésticos. Cita-se jurisprudência do TRF4 que flexibiliza o artigo 27, II da Lei 8.213/91, computando para carência os períodos de trabalho doméstico anotados na carteira, mesmo sem recolhimento de todas as contribuições. Requer-se o julgamento procedente para concessão da aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo.