Modelo de Manifestação - Aposentadoria especial - Engenheiro Agrônomo

Última atualização: 27 de março de 2019

O resumo da petição é: O autor solicita a concessão de aposentadoria especial, argumentando que o laudo pericial comprovou a exposição a agentes insalubres durante todo o período laboral como engenheiro agrônomo da ASCAR. Destaca que a jurisprudência reconhece o enquadramento como atividade especial independente de exposição contínua, bastando habitualidade e permanência. Cita precedentes que consideram insalubre a atividade de extensionista rural e engenheiro agrônomo exposto a agentes químicos e biológicos. Argumenta que eventuais palestras não descaracterizam a nocividade, pois eram realizadas no meio rural. Requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, conforme previsão legal e jurisprudência pacificada.

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Tendo em vista o laudo técnico pericial juntado, manifesta o Autor que estão confirmadas as informações narradas na inicial. Dessa forma, restam comprovados os requisitos que autorizam a concessão do benefício da APOSENTADORIA ESPECIAL, eis que todo o período de atividade foi desempenhado com exposição a agentes insalubres, sendo integralmente reconhecido pela Expert.

Período

Empresa

Atividade

Enquadramento do Perito

${data_generica} a ${data_generica}    

Associação Sulina de Crédito de Assistência Rural – ASCAR

Engenheiro Agrônomo

O Autor, no desenvolver de suas atividades, encontrava-se de maneira permanente durante a jornada diária de trabalho exposto aos agentes químicos derivados de organoclorados, organofosforados, piretróides sintéticos e carbamatos (código 1.2.6, do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.2.6 e 1.2.10, do Decreto nº 83.080/79 e códigos 1.0.9 e 1.0.12, dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99) e desempenhando funções ligadas a agricultura (código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64). [Em resposta ao quesito nº 08]. Sem grifos no original.

Além disso, para fins de embasamento da caracterização dos agentes n

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