Modelo de Inicial - Revisão - benefício concedido no Buraco Negro - art. 144 da Lei 8.213/91

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Revisão de aposentadoria por tempo de serviço concedida no "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991)

Aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91 para recálculo da RMI do benefício

Atualização monetária das contribuições do PBC pela variação do INPC

Pagamento das diferenças desde junho/1992, respeitada a prescrição quinquenal

Não incidência de decadência na revisão do art. 144 da LBPS

Última atualização: 20 de março de 2019

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de benefício contra o INSS. O autor recebe aposentadoria por tempo de serviço concedida entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período conhecido como "buraco negro". Alega-se que o INSS não aplicou o art. 144 da Lei 8.213/91, que determina o recálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos nesse período. A petição argumenta que não há decadência do direito à revisão, pois não se trata de alteração do ato de concessão. Solicita-se a revisão do benefício com atualização monetária das contribuições do período básico de cálculo pela variação do INPC, recálculo da RMI e pagamento das diferenças desde junho de 1992, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se gratuidade da justiça, citação do INSS, julgamento antecipado da lide e procedência total dos pedidos.

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

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 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

1 - FATOS

A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço nº ${informacao_generica} desde ${data_generica}.

Desde já se verifica que o benefício fora concedido entre a data de promulgação da Constituição Federal (05/10/1988) e a entrada em vigência da Lei 8.213/

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