Modelo de Inicial - Revisão - Aplicação da variação da ORTN/OTN nos 24 salários de contribuição mais distantes - Pensão por morte - Súmula 02/TRF4

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Aplicação da ORTN/OTN nos 24 salários de contribuição mais distantes

Não ocorrência de decadência - princípio da actio nata

Súmula 02 do TRF4 - correção dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN

Pedido de revisão do benefício e pagamento de diferenças desde a concessão da pensão

Última atualização: 20 de março de 2019

O autor propõe ação previdenciária de revisão de benefício contra o INSS, solicitando a revisão da pensão por morte nº ${informacao_generica}, concedida em ${data_generica}. Alega que o benefício originário (aposentadoria por idade) do cônjuge falecido foi pago em valor inferior ao devido, afetando o cálculo da pensão. Argumenta que não houve decadência, pois o prazo deve ser contado a partir da concessão da pensão. Solicita a aplicação da correção monetária pelo índice ORTN/OTN aos 24 salários de contribuição mais distantes do benefício original, conforme Súmula 02 do TRF4. Pede a revisão do benefício, o pagamento das diferenças retroativas à concessão da pensão, com correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal. Requer gratuidade da justiça e dispensa a audiência de conciliação.

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

1 - FATOS

A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte nº

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