Modelo de Inicial de revisão de pensão por morte mediante revisão da RMI do benefício originário - afastamento da decadência - atividade especial

Última atualização: 28 de março de 2019

Petição inicial de revisão de pensão por morte mediante revisão de RMI de benefício de originário com reconhecimento de atividade especial

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUIZ(ÍZA)  FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 I - DOS FATOS:

A Autora recebe o benefício de pensão por morte nº ${informacao_generica} desde ${data_generica}. O Referido benefício teve sua RMI calculada através da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição ${informacao_generica} que era recebida pelo Sr. ${informacao_generica}, segurado instituidor da pensão por morte recebida pela Autora.

Entretanto, o cálculo da aposentadoria do Sr. ${informacao_generica} foi realizado equivocadamente, eis que o INSS deixou de reconhecer como tempo de serviço especial e converter em tempo de serviço comum os períodos de ${data_generica} a ${data_generica}.

Por esse motivo, em ${data_generica}, a Autora fez pedido administrativo de

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