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Modelo de Inicial de revisão de aposentadoria - inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 e exclusão do mínimo divisor

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Revisão de Aposentadoria

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Modelos de Cálculo do Salário-de-Benefício

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Revisão de Aposentadoria por Idade

Cálculo do salário-de-benefício pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91

Inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo

Direito de opção pela regra mais favorável

Pedido de revisão do benefício e pagamento de diferenças retroativas

Última atualização: 26 de fevereiro de 2023

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria contra o INSS. O autor, aposentado por idade, questiona a metodologia de cálculo utilizada pelo instituto, que considerou apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994. Argumenta-se que, como segurado filiado antes de 29/11/1999, deveria ter o direito de optar pela regra permanente do art. 29, II da Lei 8.213/91, caso esta seja mais favorável. A petição defende que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 não pode prejudicar o segurado e que deve ser facultada a escolha pela aplicação da norma mais vantajosa. Cita-se decisão recente do STF (Tema 1.102) que corrobora este entendimento. O autor solicita a revisão do benefício, considerando todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994, e o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por idade nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Ao calcular o benefício de aposentadoria, considerando que o segurado filiou-se ao RGPS antes de 29/11/1999 e que o Demandante contava com contribuições em número inferior a 60% do número de meses de corridos entre julho de 1994 e a data da aposentadoria o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas