Modelo de Inicial - conversão de Renda Mensal Vitalícia em Aposentadoria por invalidez rural

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de conversão de Renda Mensal Vitalícia (RMV) em Aposentadoria por Invalidez Rural. O autor, já beneficiário da RMV, alega preencher os requisitos para a aposentadoria por invalidez desde a concessão da RMV. Argumenta-se que não há decadência do direito, pois trata-se de reconhecimento de novo benefício. A petição descreve os fundamentos legais e jurisprudenciais para a conversão, destacando que o autor era trabalhador rural empregado e possui incapacidade permanente reconhecida pelo INSS. Solicita-se a conversão do benefício desde a data de entrada do requerimento original, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Pede-se prioridade na tramitação devido à idade do autor, gratuidade da justiça e não realização de audiência de conciliação.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

A Parte Autora vem em gozo do benefício de Renda Mensal Vitalícia, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, é pessoa inválida, incapaz permanentemente para o trabalho, motivo pela qual recebe o benefício de Renda Mensal Vitalícia.

Ocorre que por ocasião da concessão da RMV, o Autor preenchia os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual requereu a conversão do ben

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