Modelo de Inicial - auxílio-doença - processo judicial de Benefício Assistencial (LOAS) anterior - Laudo Pericial que reconheceu a incapacidade

Última atualização: 19 de abril de 2021

Petição inicial na qual se postula a concessão de auxílio-doença, considerando o Laudo Pericial produzido em processo judicial de concessão de benefício assistencial, na qual fora reconhecida a incapacidade, porém não fora requerido o auxílio-doença, tendo sido analisado apenas o direito ao BPC (LOAS).

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, pedreiro, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, por ocasião do processo nº ${informacao_generica} (concessão de benefício assistencial) fora reconhecida a incapacidade laboral do Autor, tendo o Perito fixado a DII em ${data_generica} (vide Laudo em anexo).

Nesse seguimento, importa salientar que o processo foi julgado improcedente em face da ausência do requisito de necessidade socioeconômica, não tendo feito jus o Autor ao benefício assistencial.

Ocorre que considerando a perícia produzida naquele feito poderia ter sido concedido o benefício de auxílio-doença em face do princ&i

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