EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na cidade de ${processo_cidade}, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
- DA COMPETÊNCIA
Inicialmente, vale notar que a Carta Constitucional de 1988 prevê expressamente que as causas envolvendo instituição de previdência social e segurado serão julgadas pela Justiça Comum Estadual quando – no foro de domicílio do segurado – não houver sede de vara do juízo federal. Veja-se:
Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar:
[...]
3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas
