Modelo de Inicial - aposentadoria por idade- tempo como empregada do marido - registros no CNIS

Última atualização: 31 de agosto de 2022

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade movida por uma mulher contra o INSS. A autora alega ter mais de 30 anos de contribuição, mas o INSS não reconheceu parte desse tempo, referente a um período em que ela trabalhou na empresa do marido. O INSS alega que não é possível reconhecer vínculo empregatício entre cônjuges em empresa individual. A autora argumenta que as contribuições foram devidamente recolhidas e o vínculo está registrado na CTPS e no CNIS, não havendo indícios de fraude. Ela pede o reconhecimento do período controverso, a concessão da aposentadoria por idade com 100% do salário de benefício e o pagamento de atrasados desde o requerimento administrativo. Solicita também tutela provisória para implantação imediata do benefício.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, filiou-se à Previdência Social em 1º de outubro de 1982, sendo que até a data do requerimento administrativo contava com amais de 30 anos de contribuição ao RGPS.

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva os períodos de contribuição da Demandante:

${calculo_vinculos_resultado}

A Autora pleiteou, junto à Autarquia Ré, no dia ${data_generica}, o benefício de aposentadoria por idade, sendo deferido o benefício sob o n° 176.104.815-2.

No entanto, equivocadamente o INSS reconheceu apenas ${informacao_generica} anos, ${informacao_generica} meses ${informacao_generica} dias de tempo de contribuição. Considerando que a renda mensal aferida era por demais prejudicial à Demandante, a mesma optou por não receber o benefício, motivo pelo qual a aposentadoria foi cessada pelo INSS.

Em ${data_generica} a parte Autora apresentou pedido de revisão do  benefício NB ${informacao_generica}, a fim de que fosse computado o tempo de contribuição de ${data_generica} a ${data_generica}, devidamente anotado em sua CTPS e com registros regulares no CNIS.

Entretanto, o INSS não acolheu o pedido da Requerente, deixando de computar o período de contribuição de ${informacao_generica} anos,

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