Modelo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda

Última atualização: 03 de março de 2022

O resumo da petição é: Trata-se de um Pedido de Uniformização de Jurisprudência para a Turma Nacional, interposto contra acórdão da Turma Recursal que determinou o cálculo do salário-de-benefício pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O recorrente alega divergência com o entendimento do STJ no Tema 999, que permite aplicar a regra definitiva do art. 29, I da Lei 8.213/91 quando mais favorável. Argumenta-se que a regra de transição não pode prejudicar o segurado e deve ser facultativa. Cita-se também decisão recente do STF no Tema 1102 que permite a opção pela regra mais favorável. Requer-se a reforma do acórdão para permitir o cálculo pela regra permanente se mais vantajosa, incluindo contribuições anteriores a julho/1994.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da do processo epigrafado, movido em face do INSS, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL)

nos termos da Resolução n.º 586/2019 do Conselho da Justiça Federal, requerendo a admissão e remessa para a TNU, para que seja recebido e processado na forma legal. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

PROCESSO        : ${processo_numero_1o_grau}

Origem            : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}  

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