Modelo de Embargos de declaração - erro material quanto à DER - benefício assistencial

Modelos de Embargos de Declaração

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Modelos de Parcelas vencidas

Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal

Erro material na fixação do termo inicial do benefício previdenciário

Correção da Data de Entrada do Requerimento (DER) para ${data_generica}

Pedido de adequação do julgamento e fixação da DIB

Fundamento legal: artigo 1.022 do CPC e artigo 48 da Lei 9.099/95

Última atualização: 10 de janeiro de 2019

O cliente, por meio de seu procurador, apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal. Alega erro material no julgamento, com base no artigo 1.022 do CPC/2015. O erro refere-se à data de início do benefício (DIB) concedido. A decisão fixou a DIB em data incorreta, divergente do requerimento administrativo elaborado pelo cliente. O embargante apresenta evidências da data correta do requerimento administrativo e solicita a correção do erro material, requerendo que a DIB seja fixada na data efetiva do requerimento (DER). Pede-se o acolhimento dos embargos para sanar o erro e ajustar a data de início do benefício conforme a data correta do requerimento administrativo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ${processo_estado}

 

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