Modelo de Embargos de declaração - benefício assistencial - omissão quanto à utilização dos conceitos da CIF

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Omissão

Modelos de Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF)

Modelos de Perícia médica

Modelos de Laudo pericial

Embargos de Declaração contra acórdão de Turma Recursal

Omissão no julgamento do recurso inominado

Pedido de utilização da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF) na perícia médica

Impugnação à perícia realizada por médico do trabalho

Requerimento de anulação da sentença e nova perícia médica

Última atualização: 09 de janeiro de 2019

O resumo da petição de Embargos de Declaração apresenta os seguintes pontos: O autor, por meio de seu procurador, opõe embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando omissão no julgamento. A decisão embargada não teria analisado o ponto principal do recurso: a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF) na perícia médica. O embargante argumenta que a CIF é um instrumento mais adequado para avaliar incapacidade e funcionalidade, citando precedente da 3ª Turma Recursal que defende seu uso. A petição ressalta que esta questão não foi examinada pelos julgadores. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e anular a sentença, determinando a realização de nova perícia médica baseada nos critérios da CIF.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO

 

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