Modelo de Embargos - Auxílio-doença - Turma Recursal retroagiu a DII para negar o benefício - não fixou nova DII - omissão

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Omissão

Modelos de Acórdão

Modelos de Data de Início da Incapacidade (DII)

Modelos de Laudo Administrativo

Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal

Omissão na decisão sobre Data de Início da Incapacidade (DII)

Pedido de esclarecimento sobre fixação concreta da DII

Relativização das provas periciais administrativas e judiciais

Necessidade de indicação expressa da DII para exercício do contraditório

Última atualização: 26 de dezembro de 2018

O embargante opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal, alegando omissão. Argumenta que a decisão não fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII), apesar de ter relativizado as provas periciais que estabeleciam a DII em data específica. O embargante sustenta que, ao não indicar uma data concreta para o início da incapacidade, o acórdão impossibilita o exercício do contraditório pelas partes. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, determinando expressamente qual a DII considerada pelo juízo para negar provimento ao recurso. Fundamenta o pedido nos artigos 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, invocando os princípios da economia processual e celeridade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

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