Modelo de Defesa administrativa. Benefício Assistencial. Exclusão de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo até o limite de um salário mínimo. Coisa julgada.

Modelos de Defesas Administrativas

Modelos de Pessoa com deficiência

Modelos de Benefício de Prestação Continuada

Modelos de Deficiência

Modelos de Renda familiar per capita

Modelos de Exclusão de benefício previdenciário

Modelos de Vulnerabilidade social

Defesa administrativa contra irregularidade no benefício de prestação continuada ao deficiente

Exclusão do benefício da genitora no cálculo da renda per capita familiar

Inconstitucionalidade do critério de 1/4 do salário mínimo para aferição de miserabilidade

Manutenção do benefício com base na coisa julgada de decisão judicial anterior

Comprovação da deficiência de longo prazo e da vulnerabilidade socioeconômica da autora

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O resumo da petição é: A requerente teve concedido o benefício de prestação continuada ao deficiente, mas o INSS identificou suposta irregularidade na renda familiar. A defesa argumenta que o cálculo da renda per capita foi feito de forma equivocada, pois não excluiu corretamente os valores de benefícios previdenciários recebidos por idosos do grupo familiar. Cita jurisprudência do TRF4 que determina essa exclusão. Alega que, feito o cálculo correto, a renda familiar está abaixo do limite legal. Ressalta ainda decisão do STF que permite avaliar a vulnerabilidade social além do critério objetivo de renda. Argumenta que há coisa julgada sobre o tema, pois o benefício foi concedido judicialmente. Por fim, afirma que a deficiência da autora é incontroversa. Pede a reabertura do processo administrativo e o reconhecimento da regularidade do benefício.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

NB nº ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${processo_cidade}, vem, por meio de seu procurador, apresentar

DEFESA ADMINISTRATIVA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A Requerente teve concedido administrativamente o benefício de prestação continuada ao deficiente NB ${informacao_generica}.

Sucede que a Autarquia Previdenciária identificou suposta irregularidade no que tange à renda auferida pelo grupo familiar, alegando ser valor superior ao requisito estabelecido na legislação, fato este que não procede, pelo que passa a expor.

1. DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO

Inicialmente, cumpre referir que o sistema de proteção aos benefícios assistenciais é bem mais sensível do que os de benefício previdenciário, pois visa justamente dar o amparo fundamental, para que uma pessoa possa existir naquele corpo social,

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis agora!Ver planos

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.