Modelo de Defesa administrativa - auxílio-doença - data do início da incapacidade - período de graça - desemprego - irrepetibilidade dos valores percebidos

Última atualização: 30 de novembro de 2022

O resumo da petição é: Trata-se de defesa administrativa apresentada ao INSS por cliente que teve concedido auxílio-doença e posteriormente identificada suposta irregularidade na data de início da incapacidade. O requerente argumenta que a data correta é 09/09/2010, conforme fixado em 9 das 10 perícias realizadas. Subsidiariamente, alega extensão do período de graça por 36 meses, mantendo a qualidade de segurado. Em último caso, pede que sejam declarados irrepetíveis os valores recebidos, por terem sido pagos de boa-fé devido a erro administrativo. Cita jurisprudência pacífica dos tribunais superiores nesse sentido. Requer manutenção da DII em 09/09/2010, reconhecimento da qualidade de segurado ou designação de justificação administrativa para comprovar desemprego e, por fim, declaração de inexigibilidade de eventual débito.

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AO ILMO. SR. GERENTE EXECUTIVO DO INSS – AGÊNCIA ${processo_cidade}

 

OFÍCIO DE DEFESA Nº ${informacao_generica}/ANO

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, dizer e requerer:

 

O Requerente teve concedido administrativamente o benefício de auxílio-doença NB ${informacao_generica}, a partir de ${data_generica}.

Ocorre que após ${informacao_generica} perícias médicas realizadas, ocasiões em que todos os peritos fixaram a data do início da incapacidade em ${data_generica}, o Perito ${informacao_generica}, em exame realizado no dia ${data_generica}, sugeriu que o Requerente se encontra incapacitado para o labor, com DII em ${data_generica} e data de provável recuperação em ${data_generica}.

Nesse sentido, segundo Ofício enviado ao Sr. ${informacao_generica}, foi identificado indício de irregularidade, tendo em vista a nova fixação da data do início da incapacidade – em ${data_generica} -, data na qual, supostamente, não havia carência para o referido benefício, uma vez que o retorno ao trabalho ocorreu em ${data_generica}, após perda da qualidade de segurado.

Diante disso, o Requerente foi intimado para demonstrar a regularidade do benefício, o que será a seguir exposto.

 

DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE

Inicialmente, cumpre salientar que na primeira perícia médica realizada, em ${data_generica}, o Dr. ${informacao_generica} constatou a existência da incapacidade laborativa, uma vez que o Requerente está acometido de ${informacao_generica}. Ainda, fixou a data do início da incapacidade em ${data_generica} considerando que documento emitido pela ${informacao_generica}, o qual informa que o Requerente estava internado desde a data supracitada. Veja-se:

${informacao_generica}

Além disso, nas perícias realizadas em ${data_generica} (...), pelos médicos ${informa

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