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Modelo de Cumprimento de sentença - implantação do benefício - obrigação de fazer

Modelo de petição de cumprimento de sentença para implantação do benefício de auxílio-acidente pelo INSS. Após decisão favorável à parte autora, a Autarquia permanece inerte. Requer-se a intimação para implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária. Após a implantação, solicita-se a abertura da fase de cumprimento de sentença para pagamento das parcelas em atraso. O cumprimento de sentença é apresentado, comumente, pelo INSS, após o trânsito em julgado. No entanto, quando o INSS se mostra inerte, ou por interesse próprio, a Parte Autora pode apresentá-lo. Neste caso, o INSS não cumpriu o comando concedido em liminar, de implantação imediata do benefício, o que tem gerado prejuízos ao autor. Assim, apresenta o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 536 do CPC e pedido de multa astreinte (art. 537 do CPC), requerendo a implantação do benefício imediatamente, bem como a abertura de fase de sentença para o INSS apresentar os cálculos dos valores atrasados.