Modelo de Contrarrazões - Falta de interesse recursal - emissão de CTC com reconhecimento de tempo de serviço especial - imprescritibilidade do direito previdenciário

Última atualização: 26 de março de 2019

Contrarrazões na qual se defende a falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido do processo se funda apenas na emissão de CTC e o mero reconhecimento do tempo de serviço especial para fins de concessão de aposentadoria em RPPS. Ademais, defende a imprescritibilidade das prestações previdenciárias, e que o prazo para postular em juízo o direito somente começa a contar a partir da negativa administrativa.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

Autos do processo nº ${informacao_generica}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto pelo ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

PROCESSO               : ${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE         : ${informacao_generica}  

RECORRIDo            : ${cliente_nomecompleto}  

JUÍZO DE ORIGEM  : JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ${processo_cidade}s

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