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Modelo de Contrarrazões aos embargos de declaração - benefício por incapacidade - termo inicial

O documento apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo INSS em um processo previdenciário. O autor defende a manutenção da sentença que concedeu aposentadoria por invalidez, argumentando que não há obscuridade no julgamento. Destaca-se que o perito médico determinou o início da incapacidade permanente em data específica, justificando a concessão do benefício e seus efeitos financeiros a partir desse momento. O texto ressalta que a decisão do juiz está em conformidade com as normas da Seguridade Social e considerou o prejuízo econômico que o autor sofreria caso não fosse concedida a aposentadoria por invalidez a partir da data estabelecida. Por fim, solicita-se a rejeição dos embargos de declaração e a confirmação integral da sentença de primeiro grau.