Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Benefício por incapacidade - Prorrogação do período de graça pelo desemprego - Contribuinte individual

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Contrarrazões ao Recurso Inominado contra sentença de concessão de benefício previdenciário

Manutenção da qualidade de segurado do contribuinte individual durante período de graça

Aplicabilidade do art. 15, §2º da Lei 8.213/91 sobre prorrogação do período de graça por desemprego

Jurisprudência favorável à extensão do período de graça para contribuinte individual sem trabalho

Pedido de desprovimento do recurso do INSS e manutenção da sentença de primeiro grau

Última atualização: 18 de dezembro de 2018

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável em ação previdenciária. Argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está fundamentada nas provas e normas aplicáveis. Rebate a alegação do INSS de que o autor não possui qualidade de segurado na DII por ser contribuinte individual, afirmando que a lei permite a prorrogação do período de graça por desemprego, sem distinção do tipo de segurado. Cita jurisprudência favorável à aplicação do art. 15, §2º da Lei 8.213/91 a contribuintes individuais. Requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios de segundo grau.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

           

 

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