Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria por invalidez cessada indevidamente pelo INSS. INSS não produziu provas. Habilitação para dirigir que não se confunde com capacidade laboral.

Última atualização: 20 de dezembro de 2018

O autor, beneficiário de aposentadoria por invalidez, teve o benefício cessado pelo INSS por suposto retorno ao trabalho. Ajuizou ação para restabelecer o benefício e declarar inexistência de débito. Perícia médica constatou incapacidade temporária total. Juiz concedeu parcialmente o pedido. INSS recorreu alegando dúvida sobre incapacidade pretérita e retorno voluntário ao trabalho. Autor apresenta contrarrazões argumentando: laudo pericial atesta incapacidade; doença progressiva incompatível com melhora; renovação da CNH não implica capacidade laboral; investigação do INSS baseada em denúncia anônima possivelmente maliciosa; autor apenas ajudava ocasionalmente o filho no trabalho devido a ameaças; INSS não produziu provas de suas alegações. Pede desprovimento do recurso e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de ${processo_estado}.

  

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

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