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Modelo de Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Câmara de julgamento do CRSS. Intempestividade. Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aposentadoria por idade. Falha no cômputo da carência.

Modelos de Petições Administrativas

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Modelos de Empregada Doméstica

Contrarrazões ao Recurso Especial do INSS em aposentadoria por idade urbana

Carência de 174 meses exigida pela regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91

Cômputo das contribuições como segurada facultativa para fins de carência

Implemento dos requisitos etário (60 anos) e carência (184 contribuições)

Pedido de manutenção do acórdão da 18ª Junta de Recursos que concedeu o benefício

Última atualização: 24 de julho de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra a decisão da 18ª Junta de Recursos que concedeu aposentadoria por idade à requerente. Argumenta-se pela intempestividade do recurso do INSS e pela não atribuição de efeito suspensivo. No mérito, defende-se que a requerente preenche os requisitos para aposentadoria por idade, tendo completado 60 anos e atingido a carência de 174 meses exigida. Alega-se que o INSS desconsiderou indevidamente as contribuições como segurada facultativa, que devem ser computadas para fins de carência. Pede-se a manutenção do acórdão da Junta de Recursos que reconheceu o direito ao benefício, negando-se provimento ao recurso do INSS.

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Veja os planos

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 41/${informacao_generica}

Acórdão nº ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo administrativo, vem, por meio de seu procurador, nos termos do art. 579 da IN 128/2022, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social.

Nesses termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL