Modelo de Contrarrazões ao pedido de revisão de ofício proposto pelo INSS perante o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Alegação de violação da lei. Não atribuição de efeito suspensivo à revisão de ofício. Implantação do benefício

Última atualização: 20 de março de 2019

Contrarrazões ao pedido de revisão de ofício proposto pelo INSS perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, sob a alegação de que houve violação da lei ao ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de não atribuição de efeito suspensivo ao pedido de revisão de ofício.

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ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

NB 42/${informacao_generica}

Processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${informacao_generica}, vem, por meio de seus procuradores, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social, apresentar

CONTRARRAZÕES À REVISÃO DE OFÍCIO

proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social, com tramitação preferencial nos termos do art. 59, § 3º da Portaria MDAS nº 116, de 20 de março de 2017.

 

Nesses termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

 

CONTRARRAZÕES AO PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO

 

No dia ${data_generica}, a Sra. ${cliente_nome} elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorre que a autarquia previdenciária, apesar de ter computado todos os vínculos anotados na carteira de trabalho da Segurada, não reconheceu a integralidade do período laborado no meio rural.

No caso, a Segurada pleiteou o reconhecimento do labor rural, em regime de economia familiar, no lapso compreendido e

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