Modelo de Contrarrazões ao agravo de instrumento - Tutela de urgência suspensa - Benefício por incapacidade (auxílio-doença)

Última atualização: 30 de setembro de 2022

O resumo da petição apresenta contrarrazões a um Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que concedeu tutela antecipada para restabelecer benefício previdenciário acidentário. O agravado argumenta que: 1) Não exerce a advocacia, apesar de inscrito na OAB, tendo ocorrido um erro de cadastro em processo judicial; 2) Os atestados médicos e exames comprovam sua incapacidade laboral atual; 3) Está afastado do trabalho há 14 anos, não exercendo outra profissão; 4) O laudo pericial anterior concluiu por incapacidade permanente e multiprofissional; 5) Na dúvida, deve prevalecer o princípio in dubio pro misero; 6) O caráter alimentar do benefício justifica a tutela antecipada; 7) Há risco de dano irreparável caso não receba o benefício. Por fim, requer o desprovimento do agravo e a manutenção da tutela antecipada.

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Veja os planos

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA ${informacao_generica}ª CAMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ${processo_estado}

 

Agravo de Instrumento nº: ${informacao_generica}

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado: ${cliente_nomecompleto}

Origem: ${informacao_generica}ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do processo eletrônico, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por intermédio de seus procuradores apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

            EMÉRITOS JULGADORES

Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez que foi analisada de acordo com a situação fática e as provas angariadas no feito, bem como, atendendo todos os requisitos e às normas legais aplicáveis, não havendo razão para sua modificação.

1 – Síntese da demanda


O presente processo tem por escopo o restabelecimento do benefício previdenciário acidentário por incapacidade, em face

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