Modelo de Contrarrazões a recurso inominado- irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé

Última atualização: 18 de março de 2019

O resumo da petição apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao cliente. A petição argumenta que a sentença deve ser mantida, pois o cliente recebeu de boa-fé valores de aposentadoria por tempo de contribuição, posteriormente cancelada por erro do INSS. Defende-se a irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé, citando jurisprudência do STF, STJ, TNU e TRF4 nesse sentido. Alega-se que o erro foi exclusivamente administrativo e que o cliente não contribuiu para isso. Argumenta-se que, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, não cabe devolução, invocando o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Pede-se a manutenção integral da sentença e o improvimento do recurso do INSS.

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Veja os planos

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador apresentar

 CONTRARRAZÕES

 Ao recurso inominado interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

 EMÉRITOS JULGADORES

A sentença proferida no Juízo a quo foi brilhante desde a explanação do conteúdo legal concernente ao tema até a aplicação dos dispositivos, portanto não somente deve ser mantida, como serve de parâmetro dos ditames do bom direito e da justiça social.

A matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

 

DO RECURSO

SÍNTESE DOS FATOS

O Recorrido atualmente recebe o benefício de aposentadoria por idade nº ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Todavia, por entender que o Recorrido possui um débito para com o INSS no valor de ${informacao_generica} decorrente de concessão irregular de beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição entre ${data_generica} e ${data_generica},  a Autarquia Previdenciária passou a consignar esse valor mensalmente no benefício da parte autora.

Porém, imperioso sal

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